Associações que representam juízes e integrantes do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal mais 30 dias para aplicar as novas regras que limitam o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

O termo se refere a benefícios extras pagos a servidores públicos que, somados ao salário, podem ultrapassar o teto remuneratório constitucional, atualmente equivalente ao salário dos ministros do STF, de R$ 46,3 mil.

Em março, o Supremo decidiu por unanimidade que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ficar limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte. Pela decisão, a regra deveria ser aplicada imediatamente pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou, no entanto, que tribunais têm enfrentado dificuldades para cumprir a determinação sem risco de interpretações equivocadas. A entidade também argumenta que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado.

Na prática, apesar de impor limite aos benefícios extras, a decisão do STF validou pagamentos acima do teto constitucional. Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber ao menos R$ 62,5 mil mensais, somando salário e penduricalhos.

No fim da carreira, a remuneração pode chegar a cerca de R$ 78,8 mil, considerando também o adicional por tempo de serviço, que foi limitado a 35% do teto.

O pedido agora será analisado pelo Supremo, em meio ao debate sobre transparência, controle de gastos públicos e privilégios no serviço público.